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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23371| Título: | A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves considerações |
| Autor(es): | Raghiant Neto, Ary |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 167, p. 317-324, jan. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.2121991.pdf Restricted Access | 96,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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