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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23372
Título: | O cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido com base no art. 515, § 3º, do CPC, visto pelos tribunais |
Autor(es): | Pinho, Américo Andrade |
Palavras-chave: | Embargos infringentes, Brasil.;Embargos infringentes, jurisprudência, Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Sentença terminativa, Brasil.;Acórdão, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil. |
Data do documento: | Jan-2009 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 167, p. 325-341, jan. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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