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Título: O cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido com base no art. 515, § 3º, do CPC, visto pelos tribunais
Autor(es): Pinho, Américo Andrade
Palavras-chave: Embargos infringentes, Brasil.;Embargos infringentes, jurisprudência, Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Sentença terminativa, Brasil.;Acórdão, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.
Data do documento: Jan-2009
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 34, n. 167, p. 325-341, jan. 2009.
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