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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23382| Título: | Análise da problemática jurídica dos novos anteprojetos de lei de execução fiscal: aspectos inovadores e controvertidos |
| Autor(es): | Souza, Artur César de |
| Palavras-chave: | Executivo fiscal, Brasil.;Crédito tributário, cobrança, Brasil.;Penhora, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Embargos à execução, Brasil.;Efeito suspensivo, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Reforma processual, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 166, p. 85-117, dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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