Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nasser, Paulo Magalhães
dc.date.accessioned	2015-04-24T18:33:12Z
dc.date.available	2015-04-24T18:33:12Z
dc.date.issued	2008-12
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 33, n. 166, p. 136-155, dez. 2008.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23387
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Reforma processual civil, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito intertemporal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recurso (processo civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ato jurídico perfeito, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Coisa julgada, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito adquirido, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sentença final, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Decisão interlocutória, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Acórdão, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo