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Título: Análise normativo-teleológica do projeto novos rumos na execução penal, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à luz dos direitos humanos
Autor(es): Silva, Carlos Frederico Braga da
Palavras-chave: Execução (processo penal), Brasil.;Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Data do documento: Jan-2009
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 76, p. 334-347, jan./fev. 2009.
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