A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, Fernando Mil Homens	-
dc.date.accessioned	2015-04-24T20:30:18Z	-
dc.date.available	2015-04-24T20:30:18Z	-
dc.date.issued	2008-12	-
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 33, n. 166, p. 268-286, dez. 2008.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23427	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Execução de sentença, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Multa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Hermenêutica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Preclusão (processo civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito intertemporal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Eficácia da lei, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Reforma processual civil, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Execução por título extrajudicial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentes	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo