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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23461| Título: | Súmula vinculante versus precedentes: notas para evitar alguns enganos |
| Autor(es): | Abboud, Georges |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Portugal.;Regra jurídica, Estados Unidos.;Interpretação da constituição, Brasil.;Súmula vinculante, revisão, Brasil.;Relação jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 165, p. 218-230, nov. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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