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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23462
Título: | O controle incidental da constitucionalidade das leis em sede de recurso especial |
Autor(es): | Oliveira, Guilherme Peres de |
Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.;Competência constitucional, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2008 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 165, p. 275-283, nov. 2008. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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