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Título: O controle incidental da constitucionalidade das leis em sede de recurso especial
Autor(es): Oliveira, Guilherme Peres de
Palavras-chave: Controle da constitucionalidade, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.;Competência constitucional, Brasil.
Data do documento: Nov-2008
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 33, n. 165, p. 275-283, nov. 2008.
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