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Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública.pdf
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dc.contributor.authorGrinover, Ada Pellegrini-
dc.date.accessioned2015-04-27T17:08:54Z-
dc.date.available2015-04-27T17:08:54Z-
dc.date.issued2008-11-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 33, n. 165, p. 299-317, nov. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23464-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDefensoria pública, competência, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, competência, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArguição de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade ativa, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade ativa, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse difuso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse de agir, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLegitimidade da Defensoria Pública para ação civil públicapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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