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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23472| Título: | Súmulas vinculantes |
| Autor(es): | Cambi, Eduardo Brito, Jaime Domingues |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Igualdade perante a lei, Brasil.;Reforma judiciária, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 168, p. 143-160, fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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