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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23492| Título: | Drogas e Direito Penal mínimo: análise principiológica da criminalização de substâncias psicoativas |
| Autor(es): | Ferreira, Otávio Dias de Souza |
| Palavras-chave: | Entorpecente, Brasil.;Toxicomania, Brasil.;Punição, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Bem jurídico, Brasil.;Política criminal, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 16, n. 75, p. 183-235, nov./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Drogas e direito penal mínimo- análise principiológica da criminalização de substâncias psicoativas.pdf Restricted Access | 237,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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