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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23559| Título: | Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional |
| Autor(es): | Cramer, Ronaldo |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, impugnação, Brasil.;Sentença final, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Ato nulo, Brasil.;Ato inexistente, Brasil.;Nulidade (direito), Brasil.;Anulação (direito), Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 164, p. 211-234, out. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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