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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23619| Título: | Conceito de ofensa direta à constituição para fins de cabimento de recurso extraordinário: normas constitucionais abertas de direito processual, inafastabilidade da tutela jurisdicional e motivação das decisões judiciais |
| Autor(es): | Filardi, Hugo |
| Palavras-chave: | Recurso extraordinário, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Motivação da sentença, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 155, p. 267-281, jan. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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