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Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabandoe descaminho.pdf
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dc.contributor.authorRibeiro, Julio Dalton-
dc.date.accessioned2015-04-28T20:17:22Z-
dc.date.available2015-04-28T20:17:22Z-
dc.date.issued2008-07-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 16, n. 73, p. 48-82, jul./ago. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23644-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrdenamento jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrabando, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDescaminho, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrincípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminhopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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