O Princípio da Lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Azevedo, Olivaldi Alves Borges	-
dc.contributor.author	Costa, Alexandre Augusto	-
dc.date.accessioned	2015-04-29T17:48:21Z	-
dc.date.available	2015-04-29T17:48:21Z	-
dc.date.issued	2015-01	-
dc.identifier.citation	Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 79, p. 9-19, jan./fev. 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-6962	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23687	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime ambiental, análise, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pesca, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Estado democrático de direito, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O Princípio da Lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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