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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23715| Título: | Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo |
| Autor(es): | Monteiro, Rodrigo Oliva |
| Palavras-chave: | Direito penal tributário, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Ilícito penal, Brasil.;Fraude fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 64, p. 145-196, jan./fev. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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