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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23744
Título: | Aplicação direta dos tipos penais do estatuto do Tribunal Penal Internacional no Direito Interno |
Autor(es): | Balmaceda, Paul Hernández |
Palavras-chave: | Direito penal internacional.;Direito penal, Costa Rica.;Tipo penal.;Pena, aplicação.;Cooperação internacional. |
Data do documento: | Mar-2007 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 65, p. 146-174, mar./abr. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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