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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23762| Título: | El principio de ne bis in idem en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional |
| Autor(es): | Coria, Dino Carlos Caro |
| Palavras-chave: | Tribunal constitucional.;Direito penal internacional.;Jurisdição penal internacional.;Processo penal, Espanha, Peru, Estados Unidos.;Direito penal.;Direito administrativo.;Direitos humanos, jurisprudência. |
| Data do documento: | Mai-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 66, p. 9-52, maio/jun. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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