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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23763| Título: | Direito Intertemporal Penal: possibilidade de "combinação" de leis |
| Autor(es): | Malheiros Filho, Arnaldo |
| Palavras-chave: | Direito intertemporal, Brasil.;Falência, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 66, p. 373-390, maio/jun. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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