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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23783
Título: | As finalidades das medidas de segurança de internamento em Portugal e no Brasil |
Autor(es): | Krempel, Luciana Rodrigues |
Palavras-chave: | Medida de segurança, história, Brasil, Portugal.;Princípio da legalidade, direito comparado, Brasil, Portugal.;Princípio da judicialidade, direito comparado, Brasil, Portugal.;Tipicidade, direito comparado, Brasil, Portugal. |
Data do documento: | Out-2004 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 828, p. 478-502, out. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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