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Título: As finalidades das medidas de segurança de internamento em Portugal e no Brasil
Autor(es): Krempel, Luciana Rodrigues
Palavras-chave: Medida de segurança, história, Brasil, Portugal.;Princípio da legalidade, direito comparado, Brasil, Portugal.;Princípio da judicialidade, direito comparado, Brasil, Portugal.;Tipicidade, direito comparado, Brasil, Portugal.
Data do documento: Out-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 828, p. 478-502, out. 2004.
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