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Estatuto do Desarmamento - medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora.pdf
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dc.contributor.authorJesus, Damásio E. de
dc.date.accessioned2015-04-29T19:18:08Z
dc.date.available2015-04-29T19:18:08Z
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 827, p. 496-502, set. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23785
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Estatuto do desarmamento (2003)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorte de arma, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArma de fogo, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorte de arma, registro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesarmamento, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEstatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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