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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23793| Título: | Garantismo, legalidade e interpretação da Lei Penal |
| Autor(es): | Delmanto Junior, Roberto |
| Palavras-chave: | Tipo penal.;Legislação penal.;Reserva legal. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 67, p. 212-232, jul./ago. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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