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Título: Considerações sobre o processo especial militar do conselho de justificação e os equívocos dos tribunais superiores quanto à sua natureza
Autor(es): Assis, Jorge César de
Palavras-chave: Conselho de justificação, natureza jurídica, análise, Brasil.;Processo disciplinar, pessoal militar, Brasil.;Punição, pessoal militar, Brasil.;Oficial militar, Brasil.
Data do documento: Ago-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 826, p. 446-465, ago. 2004.
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