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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23803| Título: | Lei nº 11.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividade |
| Autor(es): | Machado, Rafael Rodrigues da Silva Pinheiro Carvalho, Amilton Bueno de |
| Palavras-chave: | Execução (processo penal), Brasil.;Crime hediondo, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 67, p. 113-135, jul./ago. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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