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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23807| Título: | A lesão como forma de abuso de direito |
| Autor(es): | Pessoa, Camila Lemos Azi |
| Palavras-chave: | Abuso de poder (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil.;Abuso de poder, direito comparado, Itália, França, Alemanha, Áustria, Espanha, Portugal.;Lesão contratual, natureza jurídica, Brasil.;Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 826, p. 38-57, ago. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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