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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23825| Título: | A solução de controvérsias fiscais por meio de arbitragem |
| Autor(es): | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
| Palavras-chave: | Contencioso administrativo fiscal, Brasil.;Contencioso administrativo fiscal, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Presunção legal, Brasil.;Arbitragem, Brasil.;Contencioso administrativo fiscal, direito comparado, Alemanha, Itália, Portugal. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 94-118, jul./set. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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