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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23830| Título: | A incorporação de tratados de direitos humanos em face da EC 45/2004: o caso da prisão de depositário infiel |
| Autor(es): | Lima, Éric Alexandre Lavoura |
| Palavras-chave: | Depositário infiel.;Prisão civil.;Norma jurídica internacional.;Direitos humanos.;Monismo.;Dualismo.;Ação de depósito. |
| Data do documento: | Nov-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 69, p. 200-236, nov./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
Arquivos associados a este item:
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| A incorporação de Tratados de Direitos Humanos em face da EC 45-2004.pdf Restricted Access | 259,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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