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A nova Lei de Tóxicos – Aspectos processuais.pdf
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dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andrade-
dc.date.accessioned2015-04-30T18:05:27Z-
dc.date.available2015-04-30T18:05:27Z-
dc.date.issued2004-07-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 825, p. 442-480, jul. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23906-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei antitóxico (1976)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectToxicomania (direito penal), legislação, Brasil, 2002.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEntorpecente, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInstrução (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrisão em flagrante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInquérito policial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPerdão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInvestigação criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA nova lei de tóxicos: aspectos processuaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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