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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23993| Título: | Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil |
| Autor(es): | Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Castro, Leonardo Freitas de Moraes e |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Arbitragem, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Juízo arbitral, Brasil.;Conflito de interesses (serviço público), Brasil.;Administração pública, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 60-88, out./dez. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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| Direito Tributário e Arbitragem- uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil.pdf Restricted Access | 156,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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