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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24067| Título: | Aspectos processuais civis da Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar contra a mulher) |
| Autor(es): | Didier Junior, Fredie Oliveira, Rafael |
| Palavras-chave: | Violência contra a mulher, legislação, Brasil.;Demanda judicial, Brasil.;Violência doméstica, legislação, Brasil.;Intimação, Brasil.;Competência (processo civil), Brasil.;Ministério público, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Autor (processo civil), Brasil.;Trabalho feminino, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 160, p. 9-31, jun. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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