Considerações jurídicas acerca das agências reguladoras e o aumento das tarifas públicas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Neves, José Roberto de Castro	-
dc.date.accessioned	2015-04-30T20:14:29Z	-
dc.date.available	2015-04-30T20:14:29Z	-
dc.date.issued	2004-03	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 821, p. 99-111, mar. 2004.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24071	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Agência reguladora, responsabilidade civil, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Privatização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tarifa, regulamentação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Considerações jurídicas acerca das agências reguladoras e o aumento das tarifas públicas	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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