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dc.contributor.authorVal, Flávia Trindade do-
dc.date.accessioned2015-04-30T20:25:55Z-
dc.date.available2015-04-30T20:25:55Z-
dc.date.issued2008-07-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 33, n. 161, p. 221-238, jul. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24101-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoluição sonora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança no trânsito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLegitimidade do Ministério público para intentar ação civil pública que tenha por objetivo a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsitopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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