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O Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.pdf
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dc.contributor.authorZuliani, Ênio Santarelli-
dc.date.accessioned2015-04-30T20:26:02Z-
dc.date.available2015-04-30T20:26:02Z-
dc.date.issued2004-04-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 822, p. 110-127, abr. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24102-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal de justiça, jurisprudência, São Paulo (estado).pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimatio ad causam, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectÔnus da prova, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPlano de saúde, contratação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Código de defesa do consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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