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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24120
Título: | Quais as repercussões da divergência jurisprudencial quanto à classificação dos graus de prequestionamento - ficto, implícito ou explícito - nos embargos de declaração para fins de interposição de recursos excepcionais? |
Autor(es): | Graziano, Analucia |
Palavras-chave: | Prequestionamento, Brasil.;Prequestionamento, jurisprudência, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Embargos de declaração, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2007 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 154, p. 115-134, dez. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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