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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24125| Título: | A constitucionalidade da Lei 11.419/2006 e seu enfrentamento diante da ADIn 3.880 |
| Autor(es): | Vianna, Túlio |
| Palavras-chave: | Processo, aplicação de computador, Brasil.;Informática jurídica, Brasil.;Assinatura digital, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Advogado, Brasil.;Prerrogativa constitucional, Brasil.;Competência constitucional, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Publicidade (direito), Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 154, p. 235-241, dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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