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dc.contributor.authorPimenta, Paulo Roberto Lyrio-
dc.date.accessioned2015-05-04T19:35:08Z-
dc.date.available2015-05-04T19:35:08Z-
dc.date.issued2007-11-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 32, n. 153, p. 145-155, nov. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24133-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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