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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24141| Título: | Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal |
| Autor(es): | Noronha, Fernando |
| Palavras-chave: | Direito intertemporal, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil.;Eficácia da lei no espaço, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 837, p. 55-78, jul. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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