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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24151| Título: | Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal Brasileiro |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 2005.;Lenocínio, legislação, Brasil.;Crime contra os costumes, legislação, Brasil.;Extorsão, legislação, Brasil.;Seqüestro, legislação, Brasil.;Estupro, legislação, Brasil.;Atentado ao pudor, legislação, Brasil.;Corrupção de menores, legislação, Brasil.;Pena, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 840, p. 457-474, out. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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