A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cabette, Eduardo Luiz Santos	-
dc.date.accessioned	2015-05-06T20:01:18Z	-
dc.date.available	2015-05-06T20:01:18Z	-
dc.date.issued	2006-03	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 59, p. 287-324, mar./abr. 2006.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1415 5400	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24200	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tortura, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tortura, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime contra a pessoa, legislação, análise, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime de tortura, legislação, análise, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Hermenêutica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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