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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24232| Título: | A tutela cautelar no Processo Penal e a restituição de coisa apreendida. |
| Autor(es): | Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy |
| Palavras-chave: | Tutela cautelar, Brasil.;Reparação de dano (direito penal), Brasil.;Processo penal, Brasil.;Processo cautelar, Brasil.;Medida cautelar, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 59, p. 260-286, mar./abr. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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