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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24239
Título: | Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o Terceiro Setor no Brasil: considerações de lege lata e lege ferenda |
Autor(es): | Garcia, Ana Carolina Ramos Castro, Camila Crespi |
Palavras-chave: | Administração pública, contratação, Brasil.;Serviço público, descentralização, Brasil.;Terceiro setor, legislação, Brasil.;Cooperação, Brasil.;Interesse público, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2014 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 8, n. 16, p. 61-76, jul./dez.. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS |
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Lei federal nº 13.01914 (parcerias voluntárias) e anteprojeto de nova lei orgânica da administração pública.pdf Restricted Access | 475,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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