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Título: Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o Terceiro Setor no Brasil: considerações de lege lata e lege ferenda
Autor(es): Garcia, Ana Carolina Ramos
Castro, Camila Crespi
Palavras-chave: Administração pública, contratação, Brasil.;Serviço público, descentralização, Brasil.;Terceiro setor, legislação, Brasil.;Cooperação, Brasil.;Interesse público, Brasil.
Data do documento: Jul-2014
Editor: Fórum
Citação: Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 8, n. 16, p. 61-76, jul./dez.. 2014.
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