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Ação rescisória.Admissibilidade. Sentença de mérito.pdf
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dc.contributor.authorRizzzi, Sérgio-
dc.date.accessioned2015-05-07T18:36:10Z-
dc.date.available2015-05-07T18:36:10Z-
dc.date.issued2007-09-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 32, n. 151, p. 275-296, set. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24269-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIndenização (direito civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano moral, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano patrimonial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPensão alimentícia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção Rescisória. Admissibilidade. Sentença de mérito proferida em processo de liquidação por artigos. Princípio da congruência. Correlação entre pedido e sentença. Impossibilidade de o órgão judicial desconsiderar o princípio dispositivo. Inexistência de pedidos de condenação em verbas e títulos referentes ao pensionamento. Violação a literal disposição de lei no julgamento extra e ultra petitapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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