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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24280
Título: | O recurso extraordinário, a repercussão geral e a súmula vinculante |
Autor(es): | Castilho, Manoel Lauro Volkmer de |
Palavras-chave: | Recurso extraordinário, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Poder discricionário, Brasil.;Tribunal supremo, súmula, Brasil.;Tribunal supremo, poderes e atribuições, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
Data do documento: | Set-2007 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 151, p. 99-119, set. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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O recurso extraordinário, a repercussão geral e a súmula vinculante.pdf Restricted Access | 156,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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