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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24291| Título: | Os entendimentos divergentes do STJ e do STF acerca do procedimento para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos |
| Autor(es): | Silva, Ticiano Alves e |
| Palavras-chave: | Assistência judiciária, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Associação sem fins lucrativos, Brasil.;Tribunal supremo, interpretação,.;Tribunal superior, interpretação, Brasil.;Defensor público, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 151, p. 195-204, set. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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