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Título: Direito Penal e Direito Sancionador: sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferença
Autor(es): D'Avila, Fábio Roberto
Palavras-chave: Ilícito administrativo, Brasil.;Ilícito penal, Brasil.;Bem jurídico, Brasil.;Direito penal, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Poder administrativo, Brasil.
Data do documento: Mai-2006
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 60, p. 9-35, maio/jun. 2006.
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