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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24305
Título: | Princípios informativos das ações coletivas |
Autor(es): | Pinto, Eneida Luzia de Souza |
Palavras-chave: | Princípios gerais do direito, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil. |
Data do documento: | Set-2007 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 151, p. 311-334, set. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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