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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24347
Título: | A (in)constitucionalidade da súmula impeditiva de recursos |
Autor(es): | Brida, Nério Andrade de |
Palavras-chave: | Grau de jurisdição, Brasil.;Recurso, súmula, Brasil.;Súmula vinculante.;Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Grau de jurisdição, Brasil. |
Data do documento: | Set-2007 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 151, p. 185-194, set. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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