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JURISPRUDÊNCIA E DIREITO PENAL.pdf
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dc.contributor.authorDotti, René Ariel-
dc.date.accessioned2015-05-07T19:31:05Z-
dc.date.available2015-05-07T19:31:05Z-
dc.date.issued2006-01-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 58, p. 195-204, jan./fev. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24361-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão em matéria penal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado democrático de direito, aspectos constitucionais.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrganização judiciária.pt_BR.UTF-8
dc.titleJurisprudência e Direito Penalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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