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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24369| Título: | O Brasil e o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura |
| Autor(es): | Salla, Fernando |
| Palavras-chave: | Tortura, tratado.;Direitos humanos, proteção, tratado.;Tortura, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Tratamento de preso, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Execução (processo penal), Brasil.;Delinquente juvenil, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 57, p. 213-247, nov./dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| O Brasil e o Protocolo facultativo a convencao das nacoes unidas contra a tortura.pdf Restricted Access | 190,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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