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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24372| Título: | Princípio da retroatividade benéfica |
| Autor(es): | Borges, Paulo César Corrêa |
| Palavras-chave: | Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.;Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.;Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.;Legislação penal, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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